Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de prestação de serviços e anexos entabulados entre as partes e condenou o réu apelante a restituir aos autores os valores por eles pagos, afastando-se o pleito de compensação por danos morais. 2- Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não caracterizados no caso concreto. 3- Indeferimento de produção de prova documental em despacho saneador que não foi objeto de impugnação nem interposição de recurso. Preclusão consumativa fatalmente configurada. Precedentes. 4- O inadimplemento contratual pelo réu apelante ficou comprovado pelo conjunto fático probatório dos autos. 5- Os gastos ou despesas do réu apelante com material ou mão de obra não podem ser compensados com o montante indenizatório porque se referem às obrigações contratuais assumidas exclusivamente pelo réu. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)