Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Falência - Incidente de apuração do valor devido à credora da massa falida, incluindo-se honorários sucumbenciais decorrentes de ação de cobrança - Créditos de natureza extraconcursal já devidamente habilitados na falência - Homologação de acordo entre a credora e a massa falida acerca da dívida que expressamente excluiu os honorários de sucumbência - Prosseguimento do incidente para aferição do quantum devido aos advogados titulares dos referidos honorários - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido