Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a ré a restabelecer o plano de saúde dos agravados. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Inadimplência da parcela do mês de julho de 2023, mantida mesmo após a notificação para pagamento. Em que pese tenham sido quitadas as parcelas até o mês de dezembro de 2023, não consta explicação acerca do pagamento da parcela de janeiro de 2024, último boleto juntado aos autos. Inexistência de informação da data do efetivo cancelamento do contrato. Autores que ajuizaram a ação somente em abril desde ano, esvaziando a urgência do pedido de restabelecimento. Necessidade de aguardo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido