Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Tentativas frustradas de citação. Inércia da Financeira autora quando intimada pela Imprensa Oficial para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Situação que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento regular ao processo. Aplicação do art. 485, III, §§1º, do CPC. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)