Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Agravante que é locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido