Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS E DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. ABRANGÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COOBRIGADOS.
Insurgência da falida contra decisão de encerramento da falência. Pretensão à extinção das obrigações. Acolhimento. ... ()
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