Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio triplamente qualificado (feminicídio, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que a afirmação da responsabilidade do réu se deu em contrariedade à prova dos autos. Improvimento. Hipótese em que os elementos colhidos amparam a conclusão dos senhores jurados. Autoria e materialidade incontestes. Acusado que, mediante uso de instrumento indeterminado, provoca queimadura, que «é compatível com a participação ou o desencadeamento do quadro que resultou a morte da vítima. Palavras das testemunhas precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do denunciado. Negativa do réu isolada nos autos. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que comporta reforma, apenas no tocante ao reconhecimento da causa de aumento do § 4º, do art. 121, do C. Penal, afastando-se, por consequência, essa circunstância na segunda fase da dosimetria, em razão do princípio da especialidade. Regime fechado necessário. Pleito de indenização aos familiares da vítima não formulado na denúncia e que não foi debatido na instrução. Possibilidade de fixação, assim, e a despeito do balizamento trazido pela Tema 983, não evidenciada na hipótese. Hipótese em que a condenação pelo Tribunal do Júri comporta a execução imediata da pena. Entendimento em conformidade com o Tema 1068, do STF: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Apelo do réu improvido e provido em parte o recurso da acusação, com observação