Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Existência de ação de reintegração de posse versando sobre o imóvel ajuizada antes da ação de usucapião. Identidade das partes que litigam em ambas as ações. Incidência do art. 557, caput do CPC ao caso concreto. Imóvel pertencente a empresa pública e com destinação pública, insuscetível de usucapião. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido