Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matéria afeta ao recurso de apelação - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada