Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... ()
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