Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto o feito estaria aguardando a prolação de sentença desde 20.05.2024 Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, denota-se intangível o reconhecimento do aventado excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto já foi proferida sentença, a qual condenou o paciente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, bem como em razão de ter permanecido segregado durante toda a instrução processual, reforçando a necessidade desta, visto ter sobrevindo sentença condenatória, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, revelando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada