Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Não há prova de que a autora teria recebido a quantia creditada e o réu não ofereceu meios para confirmação de que o aceite da proposta por assinatura eletrônica fora pactuado com a expressa manifestação de vontade da autora. Não consta que o réu teria entrado em contato com a autora, antes da formalização do contrato, para confirmar se ela de fato desejava o empréstimo e estava ciente das cláusulas contratuais, o que poderia ser feito por uma simples ligação telefônica gravada. A cautela era ainda mais necessária em se tratando de alegado contrato celebrado a distância, contexto que facilita a ocorrência de fraudes por supostos intermediadores, que, valendo-se dessa posição, traem a confiança do consumidor e usam seus dados pessoais indevidamente. Logo, a segurança e lisura da operação se mostram inexistentes ou seriamente falhas. Consequentemente, não é possível concluir que a autora ofereceu consentimento, de forma livre e espontânea, para a celebração do negócio, motivo pelo qual o contrato deve ser considerado nulo e, como tal, não pode surtir efeitos (art. 182 do CC). Pela mesma razão, o débito dele decorrente é inexigível perante a autora e eventuais pendências nos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao mesmo negócio, devem ser consideradas indevidas e excluídas. ... (Continua)