Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) -
Requisição apresentada em 2023 que não observou o limite do teto das requisições de pequeno valor na data de elaboração da conta de liquidação (2021) - Inteligência do art. 1º, caput da Lei 17.205/2019 - Precedentes dos Colégio Recursal - Recurso da Fazenda provido, com observação e determinação... ()
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