Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delitos de tráfico e roubo majorado, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento de pena - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote