Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição à 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Ação que não envolve pessoa jurídica de direito público como autor, réu, assistente ou oponente. Não é caso de competência do Juízo da Fazenda Pública, ante a inexistência de uma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo ou de interesse público na solução da ação nos termos da Súmula 73 deste Tribunal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, ora suscitado