Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e doença de Alzheimer - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Apelação e reexame necessário improvidos... ()
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