Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Município de Santana do Parnaíba - ITBI - Sentença que julgou procedente o pedido, «confirmando a segurança liminarmente concedida, para determinar que o ITBI sobre a operação mencionada na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte, afastando, neste particular (base de cálculo), a incidência da Lei Municipal 3.598/2016, alteradora do §2º, da Lei 1.408/1989, art. 8º - Insurgência da municipalidade-impetrada - Descabimento - Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel - Art. 8º, § 2º, da Lei Municipal 1.408/1989 que determina estimativa prévia do valor venal do ITBI, o qual não poderá ser inferior ao dobro do valor venal previsto para fins de IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do CTN, art. 148, cuja sistemática instituída pela legislação municipal inverte a ordem ao permitir a estimativa prévia e unilateral do valor - Inexistência de correlação entre o critério objetivo adotado pela lei municipal e o valor de mercado do bem - Base de cálculo - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado - Aplicação das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma municipalidade - Sentença mantida - Recursos não providos