Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FEBEM (ATUAL FUNDAÇÃO CASA), SOB O REGIME CELETISTA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NO REGIME ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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