Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal -  ISS - Extinção do feito em razão da nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Emenda: Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Emenda realizada no curso do feito, sem a necessidade de provocação do Juízo - RECURSO PROVIDO.