Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autora que reclama a recusa da Instituição de Ensino demandada na realização de colação de grau e na emissão de seu Diploma. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova documental. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do cumprimento ou não dos requisitos obrigatórios para a realização de colação de grau e para a emissão de Diploma da aluna. Demandante que protestou pela produção de provas documental e testemunhal. Demandada que pugnou pela produção de prova documental complementar. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo à ré, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante na inicial. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)