Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decadência verificada. Ato administrativo praticado em 14/09/2023 e publicado no Diário Oficial em 18/09/2023. Impetração apenas em 29/01/2024, quando já transcorrido o prazo de cento e vinte dias. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. E-mail enviado a terceiro, reiterando pedido já negado administrativamente, que não se presta a obstar a decadência, por falta de previsão legal. Sentença reformada ex officio para se reconhecer a decadência. Recurso prejudicado... (Continua)