Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Hipótese em que o MM. Juiz «a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. ... ()
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