Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto «TEC, Taxa de abertura de crédito «TAC e Comissão de permanência que não foram cobradas - Cumulação dos juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% perfeitamente cabíveis - 4. Tutela de urgência indeferida - Contrato sub judice que não contém clausulas ilegais ou abusivas - Eventual inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular do direito da parte ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)