Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 31.10.2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamental. 3. Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC.... (Continua)