Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exoneração c/c revisional de alimentos. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar o Apelado matriculado e com frequência em curso superior (pág. 64). Superveniência de desemprego do Alimentante (págs. 157/160). Fato novo informado após a prolação da sentença. Pretendida redução para 50% do valor anteriormente arbitrado. Ausência de fixação de percentual para a hipótese de desemprego. Réu que auferia renda bruta de aproximadamente R$ 2.500,00, sem comprovação de outras fontes de renda. Existência de outra filha que não pode ser aqui considerada para a pretendida redução, uma vez que ela já era nascida quando da entabulação do acordo de págs. 104/106. Réu que estuda no período noturno e tem condições de obter renda própria. Não informada qualquer limitação para o trabalho. Sentença reformada, para ajuste da pensão a 40% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, mantido o percentual anteriormente acordado para o caso de trabalho formal. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput, do CPC), observada a gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido.