Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos do exequente para dar prosseguimento à execução da multa no valor de R$ 18.000,00. ... ()
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