Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela ora agravante, onde alegada a ocorrência da prescrição originária dos créditos, ante o reconhecimento de que o prazo prescricional apenas se iniciou com a notificação do contribuinte, realizada no mesmo ano em que proposta a execução fiscal. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados