Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Postagem e Arrecadação de Carnê e «Taxa de Funcionamento Horário Especial do exercício de 2011; Taxas de Alvará, de Bombeiro e de Licença de Localização para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 e, ainda, Taxas de Alvará e de Licença de Localização para o exercício de 2015 - Município de Lençóis Paulista - Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da Taxa de Bombeiro e declarar prescrito o crédito tributário estampado na CDA de 32.709 e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal em relação ao referido débito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 924, V do CPC, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência do município quanto à modulação dos efeitos em relação à taxa de bombeiro e a condenação em honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral - Débitos que não foram atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada pelo STF - Possibilidade de fixação da verba honorária em razão da extinção parcial do débito - Aplicação do Tema 421 do E. STJ - Recurso parcialmente provido