Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não autorizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Fundamentos da decisão recorrida diretamente confrontados - Mérito - Inexistência de má-fé por parte do banco - Inaplicabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes do TJSP - Dano moral não caracterizado - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária... (Continua)