Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -
Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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