Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO PRATICAMENTE EQUIVALENTES À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 E LEI 9.514/1997 - (ART. 5º, III) - CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)