Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial. Inconformismo da co-requerida. Disposição prevista em sede de memorando de entendimentos que atribui à co-requerida «Carla a obrigação de administrar a sociedade em conta de participação até sua dissolução. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia o envio de toda documentação contábil referente à sociedade à co-requerida, bem como o franqueamento de acesso aos sistemas necessários para a gestão da sociedade. Recusa da co-requerida a fornecer informações relacionadas à sociedade aos demais sócios participantes. Obrigação legal de prestar contas caracterizada. Correta condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do A. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)