Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do recurso de apelação, nos termos da determinação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA 2/2023 - Não reconhecimento da distinção (distinguishing) da matéria tratada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto à pretensão indenizatória por danos morais, já rejeitada na r. sentença recorrida - Peculiaridade do caso - Declaração de inexistência de débito e consequente pretensão à sanção moral decorrente de inscrição na plataforma Acerta Essencial Positivo, análoga à Serasa Limpa Nome pendentes de reapreciação por esta Instância - Relação direta com o IRDR acima referido - Decisão mantida.

Agravo interno não provido