Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS TRAZIDO PELA Emenda Constitucional 62/2009 AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RE Acórdão/STF - LEADING CASE EM QUE SE DEU A FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA DENEGADA