Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, DESTACADA A COMISSÃO Da LeiLOEIRO.

ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BEM LEILOADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ARREMATANTE ANTES DA EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR RAZÃO QUE SE DEVE RECONHECER COMO LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 903, §1º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DO ARREMATANTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ATÉ MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONFORME INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO. CICLO DA ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTIR PELO ARREMATANTE RECONHECIDO POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS