Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos originalmente instaurado em face da DERSA, com posterior sucessão pelo Estado de São Paulo. Pagamento de aluguéis em imóvel diverso para desocupação da parte autora de imóvel em risco causado por obras de desbarrancamento efetuado pela parte ré. Aluguel atrasado com risco de despejo. Ultimação da liquidação da companhia que a fez ser sucedida em deveres e obrigações pelo Estado de São Paulo. Inteligência da Lei, art. 219, I das Sociedades Anônimas, que estipula o encerramento da liquidação como o marco extintivo da personalidade jurídica da sociedade empresária. Caso dos autos que foi formulado acordo antes da dissolução da DERSA. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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