Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal - Ação de reintegração de posse de veículo automotor - Pretensão inicial fundada em comodato verbal e posterior esbulho - Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 25ª Câmara de Direito Privado - Competência de uma das Câmaras que compõe a Segunda Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição