Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA E CONDENAR A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA AMBOS OS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA NO GRAVAME QUE LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.