Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO -

pretensão inicial destinada ao cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores junto à Administração Direta antes de 1991 para fins de quinquênio e licença-prêmio - admissibilidade - preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas - mérito: possibilidade de contagem do período de tempo prestado em regime celetista perante a gestão municipal antes de 1991 - aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais aos servidores extranumerários estáveis, que é caso dos demandantes, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - precedentes deste TJSP - sentença de procedência com pequeno reparo quanto ao momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de condenação ilíquida - reexame necessário e apelo do IPREVSANTOS providos em parte mínima... (Continua)