Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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