Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo c.c cobranças de aluguéis. Compete ao devedor fazer prova inconteste do efetivo pagamento, sob pena de responder pela dívida assumida. Ônus da prova do fato obstativo do direito do autor que incumbe ao locatário, conforme CPC, art. 373, II. Nessas circunstâncias, caberia ao apelante demonstrar de forma inconteste o pagamento dos aluguéis requeridos na inicial, o que não se verifica. Diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar suas alegações, de rigor a procedência da ação.

Recurso improvido