Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR - REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL - PENAS REDIMENSIONADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO C. STJ - BUSCA PESSOAL E VEICULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RESPEITO AOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP - PRECEDENTES - PROVAS ROBUSTAS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REEXAME PROBATÓRIO PERMITIDO NOS TERMOS DO CPP, art. 621, I - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SERVIR COMO NOVA APELAÇÃO - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE