Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - decisão que posterga a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita - insurgência - despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido