Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido