Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte - Inconformismo do réu reconvinte - Não acolhimento - Recorrente que não demonstrou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)