Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST .

A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas «horas extras e «adicional noturno, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. O TRT entendeu que a redução do horário de intervalo de refeição e descanso dos empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, pactuada em norma coletiva, não fere o disposto no CLT, art. 71. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5 . º, do CLT, art. 71 (introduzido pela Lei 12.619/2012 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15) , é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), todavia, é necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto. In casu, considerando a existência de norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada, bem como a fruição regular do referido período, sem prorrogação habitual da jornada de trabalho, correta a decisão que validou a redução do intervalo para descanso do motorista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)