Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Inventário extrajudicial. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes. Não cabe a possibilidade de início de procedimento administrativo à apuração de valor, pelo fisco, para arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Sentença reformada, em parte. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE... (Continua)