Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Mandado de segurança - Servidora Pública Municipal - Cruzeiro - Pretende-se que Município se abstenha de suprimir o pagamento da «Gratificação de Nível Superior Magistério e da «Gratificação de Assiduidade - Acolhimento - As leis municipais que instituíram as mencionadas gratificações foram revogadas pela Lei Municipal 3.487/01, que instituiu a progressão por referência e níveis, posteriormente alterada pelas Leis Municipais 4.054/10 (art. 44) e 4.666/18 (art. 47), que instituíram a progressão vertical e horizontal com base em níveis e faixas. Contudo, o ato não foi invalidado após decorridos mais de 20 anos da percepção das referidas verbas pela servidora - Ausência de prova de correto reenquadramento da impetrante e eventual absorção dos valores seja no vencimento padrão ou em outro código pago pela Municipalidade - Supressão que implicou redução de vencimentos, em violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida