Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Inexiste omissão ou contradição a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. De qualquer forma, eventual erro na interpretação da lei aplicável ou dos fatos não pode ser corrigido por embargos de declaração - Embargos rejeitados.