Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a multirreincidência foi parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção majorada em 1/5. Na terceira fase, em razão da reincidência, sobretudo em delitos de mesma espécie, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, Totalizando: sete (7) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, posto que ausentes os requisitos legais. Prisão mantida.